Os procedimentos de Contratação Direta e os procedimentos

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Os procedimentos de Contratação Direta e os procedimentos Auxiliares à Licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

Lúcio Antônio Frezza Costa

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Atualmente, é servidor do Ministério Público da União /Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU exercendo atribuições na Coordenadoria de Recursos Judiciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho.

Objetivo Gerais

O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos quanto aos procedimentos de Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, bem como aos procedimentos auxiliares à Licitação em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Orientações do TCU e demais práticas administrativas.

Objetivo Específicos

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
- Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021 e outras normas pertinentes, aplicando-as à Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação e aos procedimentos auxiliares à licitação.
- Elaborar, com eficiência, procedimentos que envolvam a Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, e procedimentos auxiliares à licitação mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo

Agentes públicos que atuam em qualquer das etapas do processo de contratação Pública Direta, por dispensa ou inexigibilidade, os agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos administrativos, membros de assessoria jurídica, procuradores, advogados, controle interno e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente na Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade e aos procedimentos auxiliares à licitação.

Conteúdo Programatico

- Módulo I – Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade)
  - Aspectos gerais e legais da contratação direta
  - Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta
  - Principais diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
  - Dispensa em razão dos valores (R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00) – Art. 75, I e II da Lei 14.133/2021;
  - Parcelamento do Objeto x Fracionamento da despesa. Quais as diferenças entre esses institutos?
  - A polêmica da definição sobre “objetos de mesma natureza” para fins de enquadramento nos limites de dispensa em razão do valor
  - Parecer jurídico referencial ou padronizado x dispensa em valor do valor
  - Dispensa de Licitação fracassada e deserta – Art. 75, III
  - Dispensa de Licitação por emergência ou Calamidade Pública – Art. 75, VIII
  - O cuidado com as dispensas por emergência por falta de planejamento
  - Responsabilidade do gestor por falta de planejamento nas situações de dispensa por emergência
  - Dispensa em função do objeto e da pessoa e outras hipóteses previstas na Lei 14.133/2021
  - As hipóteses de Inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021
  - Inviabilidade de competição (absoluta) – Art. 74, caput
  - Fornecedores exclusivos e os atestados de exclusividade – Art. 74, I;
  - Profissional do setor artístico – Art. 74, II
  - Serviços Técnicos Especializados – Art. 74, III
  - Credenciamento – Art. 74, IV
  - Aquisição ou locação de imóvel – Art. 74, V
  - A Formalização do processo de Contratação Direta de Dispensa e Inexigibilidade – Art. 72 da Lei 14.133/2021
  - As razões da escolha do fornecedor na dispensa ou inexigibilidade
  - A Justificativa de preço como requisito necessário à contratações diretas
  - Demais requisitos para a formalização da Contratação Direta
  Módulo II – Procedimentos Auxiliares
  1. A) Credenciamento;
  - Cadastro de prestadores de serviços ou fornecimento de bens no credenciamento;
  - Ausência de interesse da Administração na restrição do número de contratados – Inexigibilidade – Art. 74, IV
  - Credenciamento x critérios técnicos
  - Tipos de contratações por credenciamento: a) paralela e não excludente, b) seletiva, e c) mercados fluidos. Aplica-se a treinamentos?
  - Comissão de contratação e/ou agente de contratação para análise do procedimento de credenciamento
  - Documento para a realização do Credenciamento
  1. Pré-qualificação;
  - O procedimento de pré-qualificação na Lei 8.666/93;
  - O procedimento de pré-qualificação na Lei 12.462/2011 (RDC);
  - Os Requisitos de pré-qualificação na Lei 14.133/2021;
  - Os bens e serviços integrarão um catálogo
  - Análise da Comissão de contratação e/ou agente de contratação
  - Diferenças entre credenciamento e pré-qualificação
  1. C) Procedimento de Manifestação de Interesse;
  - Os pressupostos do PMI
  - Direito de preferência x Obrigação de Licitar
  - A remuneração do vencedor no PMI
  - PMI restrito à Startups
  1. D) Registro Cadastral
  - Características gerais do registro cadastral
  - Certificado de registro cadastral
  - Avaliação de desempenho do contratado
  - Registro de indicadores e penalidades
  1. Sistema de registro de preços;
  - O que é o Sistema de Registro de Preços?
  - Quando o SRP terá cabimento?
  - Quais modalidades e tipos de licitação cabíveis para o SRP?
  - O que é a Intenção de Registro de Preços – IRP?
  - A vigência da Ata de Registro de Preços
  - O Edital de licitação para registro de preços e demais condicionantes previstas na Lei 14.133/2021 – quantidades mínima e máxima;
  - Edital de licitação para registro de preços – possibilidade de preços diferentes,
  - Edital de licitação para registro de preços – possibilidade de oferta pelo licitante em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
  - É possível a alteração dos preços registrados em uma Ata?
  - É possível a existência de registro de mais de um fornecedor em uma Ata de Registro de Preços?
  - O Órgão participante de uma determinada ARP pode participar ao mesmo tempo de outra ARP sendo o mesmo objeto?
  - É possível a adoção da licitação por lotes ao invés da adjudicação por item? Em caso positivo, o que a Nova Legislação ressalta sobre esse ponto?
  - É possível a adesão e consequente contratação de um item específico dentro de grupo/lote de itens?
  - Contratação Direta x Sistema de Registro de Preços
  - Quem pode pegar carona? Existe alguma vedação?
  - Quais os limites do carona?
  - Até que momento é possível pegar carona?
  - Para previsão de adesão no Edital é necessário justificar?
  - No procedimento de adesão o planejamento é obrigatório?
  - Há necessidade de exame da Assessoria Jurídica acerca do processo de adesão?