Detalhes do Curso
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Contratações Públicas das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
Comparado com a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021
- 16 Horas de Duração
Apresentação
A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
Nesse curso destacaremos, entre outros, os principais procedimentos de licitações e contratos das estatais, o pregão eletrônico e as contratações diretas no contexto da Lei 13.303/16 em formato comparativo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União – TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais.
Lúcio Antônio Frezza Costa
É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.
Atualmente, é servidor do Ministério Público da União /Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU exercendo atribuições na Coordenadoria de Recursos Judiciais.
Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho.
Objetivo Gerais
Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações públicas das empresas estatais,
Apresentar o impacto da nova lei de licitações e contratos no tocante ao pregão eletrônico e a sua aplicabilidade às estatais,
Conhecer os principais entendimentos e as recomendações dos Órgãos de controle sobre os temas que serão abordados
Público Alvo
Pregoeiros, fiscais e gestores de contratos, e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Conteúdo Programatico
- Introdução
- Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais
- Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
- Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista
- O Processo de Licitação: principais diferenças com relação à Lei 8.666/1993 e comparação com a nova lei de licitações e contratos para a Administração Direta – Lei 14.133/2021
- Impactos da Lei 14.133/2021 no regime de contratações das estatais
- A regulamentação interna nas Estatais
- Cabimento da licitação e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade
- A utilização do pregão eletrônico e o reflexo da regulamentação da Lei 14.133/2021 nas estais
- Objetivos e diretrizes das licitações realizadas pelas empresas estatais
- Processo de licitação: principais diferenças em relação à Lei 8.666/1993 e comparação com a nova lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021
- O procedimento licitatório da Lei das Estatais – aspectos gerais
- Documentos de planejamento da contratação
- Modalidades de licitação – cabimento no contexto da Lei das Estatais
- Critérios de julgamento
- Modos de disputa
- Pesquisa de preços e regras relativas à elaboração e à divulgação do orçamento
- Sobrepreço e superfaturamento
- Habilitação – documentos que devem ser exigidos
- Procedimentos auxiliares
- Contratos das Empresas Estatais
- Formalização do contrato estatal – cautelas e cláusulas necessárias
- Execução dos contratos
- O dever de gestão e fiscalização dos contratos – atribuições dos fiscais e gestores de contratos
- Observância do princípio da segregação de funções
- As particularidades das alterações contratuais na Lei 13.303/2016
- Duração dos contratos considerando contratos por escopo e contrato a termo
- Exigência de garantias
- Cabimento dos instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos – reajuste, repactuação e revisão
- Sanções – penalidades e aspectos do procedimento sancionador
- Causas de extinção/rescisão dos contratos estatais
- Fiscalização pelo Estado e Sociedade
Navegue pelos desafios, transformando-os em oportunidades de crescimento e sucesso.”