Detalhes do Curso
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a Nova Lei de Licitações e Contratos na visão do TCU
- 16 Horas de Duração
Apresentação
O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos quanto aos procedimentos de Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Orientações do TCU e demais práticas administrativas.
Lúcio Antônio Frezza Costa
É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.
Atualmente, é servidor do Ministério Público da União /Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU exercendo atribuições na Coordenadoria de Recursos Judiciais.
Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho.
Objetivo Gerais
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
- Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021 e outras normas pertinentes, aplicando-as à Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação.
- Elaborar, com eficiência, procedimentos que envolvam a Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União, e demais práticas administrativas
Público Alvo
Agentes públicos que atuam em qualquer das etapas do processo de contratação Pública Direta, por dispensa ou inexigibilidade, os agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos administrativos, membros de assessoria jurídica, procuradores, advogados, controle interno e demais profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de contratação direta.
Conteúdo Programatico
- Aspectos gerais e legais da contratação direta
- O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;
- Qual a diferença entre Contratação Direta e um processo licitatório?
- Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta
- O planejamento como instrumento eficaz nas Contratações Diretas
- Há obrigatoriedade de elaboração do ETP, TR/PB na Contratação Direta???
- Contratação Direta x Sistema de Registro de Preços
- Principais diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
- Contratação Direta: Licitação dispensada, dispensável e inexigível
- As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021
- Principais aspectos, situações e requisitos dos diversos enquadramentos das dispensas de licitação;
- Dispensa em razão dos valores (R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00) – Art. 75, I e II da Lei 14.133/2021;
- Parcelamento do Objeto x Fracionamento da despesa. Quais as diferenças entre esses institutos?
- A polêmica da definição sobre “objetos de mesma natureza” para fins de enquadramento nos limites de dispensa em razão do valor
- Parecer jurídico referencial ou padronizado x dispensa em valor do valor
- O Sistema de Dispensa Eletrônica
- O agente público que acompanhará a dispensa eletrônica
- O fornecedor interessado em participar da dispensa eletrônica
- Abertura do procedimento, período de propostas e o envio de lances
- O julgamento após o encerramento do envio de lances
- O procedimento de negociação
- A habilitação do fornecedor mais bem classificado
- Adjudicação e homologação da dispensa eletrônica
- Dispensa de Licitação fracassada e deserta – Art. 75, III
- Dispensa de Licitação por emergência ou Calamidade Pública – Art. 75, VIII
- O cuidado com as dispensas por emergência por falta de planejamento
- Responsabilidade do gestor por falta de planejamento nas situações de dispensa por emergência
- Dispensa em função do objeto e da pessoa e outras hipóteses previstas na Lei 14.133/2021
- As hipóteses de Inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021
- Inviabilidade de competição (absoluta) – Art. 74, caput
- Representante Comercial Exclusivo – Art. 74, I
- Fornecedores exclusivos e os atestados de exclusividade
- Documentos para comprovação da exclusividade e a súmula 255 do TCU
- Profissional do setor artístico – Art. 74, II
- Como contratar artista? É necessário justificar o cachê do artista? Quais requisitos para contratação por empresário exclusivo? O Que é crítica especializada?
- Serviços Técnicos Especializados – Art. 74, III
- Quais os enquadramentos que podem ser enquadrados nos serviços técnicos especializados? O que é notória especialização e como comprovar? E a singularidade ainda existe na previsão da Nova lei de Licitações?
- Credenciamento – Art. 74, IV
- Chamamento público de credenciamento e posterior contratação direta por inexigibilidade
- Os requisitos para enquadramento no credenciamento
- Os tipos de credenciamento na Nova Lei de Licitações
- Aquisição ou locação de imóvel – Art. 74, V
- Os requisitos para enquadramento na inexigibilidade de aquisição ou locação de imóvel
- A Formalização do processo de Contratação Direta de Dispensa e Inexigibilidade – Art. 72 da Lei 14.133/2021
- Documento de formalização de demanda;
- Publicação da Contratação Direta na Lei 8.666/93
- Publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade no PNCP;
- Quais as formalidades para a publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos?
- Motivação das contratações Diretas
- Os documentos elaborados para instrução processual na contratação direta
- Estimativa da despesa x Recursos Orçamentários
- Do Parecer Jurídico x Parecer Técnico
- Dos requisitos de habilitação e qualificação para instrução processual na contratação direta
- As razões da escolha do fornecedor na dispensa ou inexigibilidade
- A Justificativa de preço como requisito necessário à contratações diretas
- Justificativas de preço, estimativas de preço e pesquisas de mercado – diferenças
- Como realizar a justificativa do preço na dispensa? E na Inexigibilidade?
- A necessidade de composição de todos os custos unitários para a justificativa do preço nas contratações diretas
- Cuidados na pesquisa de preços com fornecedores para justificativa do preço nas contratações diretas
- Autorização pela autoridade competente.
- Responsabilizações dos agentes públicos municipais
- Contratação direta indevida (dolo, fraude ou erro grosseiro) – Art. 73 Lei 14.133/2021
- Responsabilidade do servidor x Erro Grosseiro
FAQ
Duvidas Gerais sobre o Curso
Navegue pelos desafios, transformando-os em oportunidades de crescimento e sucesso.”