Detalhes do Curso
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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (comparativo Lei 14.133 x Lei 8.666)
- 16 Horas de Duração
Apresentação
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril de 2021. A norma estabeleceu uma regra de transição até 30/12/2023, e substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
Dentre outras mudanças, a Nova Lei de Licitações deu ênfase à fase preparatória da contratação, estabeleceu a forma eletrônica como principal meio de contratação pública, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP para centralizar os procedimentos licitatórios e contratos dos entes federados por meio de um banco de dados unificado, bem como trouxe algumas mudanças para os Contratos Administrativos.
O presente curso visa capacitar os servidores públicos quanto principais alterações e respectivos procedimentos destacados pela nova lei de Licitações n°14.133/21, e demais regulamentações pertinentes em formato comparativo com a Lei 8.666/93.
Lúcio Antônio Frezza Costa
É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.
Atualmente, é servidor do Ministério Público da União /Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU exercendo atribuições na Coordenadoria de Recursos Judiciais.
Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho.
Objetivo Gerais
O presente curso visa, portanto, discutir as principais as principais alterações e respectivos procedimentos destacados pela nova lei de Licitações n°14.133/21, e demais regulamentações pertinentes em formato comparativo com a Lei 8.666/93.
Público Alvo
Agentes que atuam nas áreas de Compras, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação (CPL), Pregoeiros e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.
Conteúdo Programatico
- Normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Situações aplicáveis e não aplicáveis da nova legislação
- Direito de Preferência das ME/EPPs,
- Os princípios na Nova Lei de Licitações;
- Conceitos: compra, serviço, obra, bens e serviços comuns e especiais, serviços comuns e especiais e engenharia, etc;
- Agentes Públicos;
- A importância da fase preparatória;
- Aplicação da Governança nas aquisições;
- Controle das contratações
- Estimativa do valor da contratação
- Orçamento sigiloso;
- Obras e serviços de Engenharia;
- Contratação integrada e semi-integrada;
- Matriz de alocação de riscos;
- O Processo licitatório na Lei 14.133/2021
- Regras de divulgação do certame
- Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas;
- Modalidades de Licitação;
- Critérios de julgamento
- Modos de Disputa (aberto/fechado);
- Apresentação de propostas e lances
- Julgamento
- Habilitação
- Impugnações, esclarecimentos e recursos
- Nulidade dos contratos
- Adjudicação e homologação da licitação
- Instrumentos auxiliares: Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços, e Registro Cadastral com sistema de reputação;
- Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
- Regras de formalização dos contratos
- Prerrogativas da Administração
- Duração dos contratos
- Garantias contratuais e Vigência dos contratos;
- Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras);
- Execução dos contratos: gestão e fiscalização na nova lei
- As normas sobre alteração contratual
- As regras sobre recebimento provisório e definitivo do objeto
- Regras de pagamento
- Extinção dos Contratos Administrativos
- Exceptio non adimpleti contractus;
- Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Infrações e sanções administrativas
- Vigência e regras transitórias
FAQ
Duvidas Gerais sobre o Curso
Navegue pelos desafios, transformando-os em oportunidades de crescimento e sucesso.”