A Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), o Decreto 11.246/2022 e a IN 05/2017/MPDG

Certificados

Detalhes do Curso

Home - Course Details

A Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), o Decreto 11.246/2022 e a IN 05/2017/MPDG

Apresentação

A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições que foram previamente pactuadas entre a Administração Pública e o particular quanto ao objeto contratado.

O art. 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração através de seus representantes especialmente designados e preparados para essa missão.

O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público.

Nesse contexto, a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos é o instrumento para salvaguardar o interesse público.

Recentemente, o Decreto 11.246, de 27/10/2022 regulamentou as regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos e demais atores no procedimento de contratação Pública no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo os requisitos para a designação, vedações, a segregação de funções, e as atribuições para o funcionamento das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Por outro lado, a Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 MPDG evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU, bem como boas práticas administrativas quanto à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos.

A Instrução Normativa nº 05/2017 é estruturada em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, sendo cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o propósito de permitir uma gestão contratual mais proativa e eficiente, servindo de fonte de informações para as futuras contratações.

Nesse curso daremos mais destaque a 3ª fase – Gestão e fiscalização dos contratos administrativos – ressaltando as principais novidades, alterações e as boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/2017, no Decreto 11.246/2022, no Decreto 9507/2018, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, bem como as orientações do Tribunal de Contas da União.

Lúcio Antônio Frezza Costa

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Atualmente, é servidor do Ministério Público da União /Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU exercendo atribuições na Coordenadoria de Recursos Judiciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho.

Objetivo Gerais

O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, do Decreto 11.246//2022 da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas que viabilizem o aumento da eficiência na atuação desses profissionais.

Objetivo Específicos

1. a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.
2. b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, à prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; a aplicação de penalidades, garantias e a rescisão contratual.
3. c) Compreender as recomendações da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, do Decreto 11.246/2022, da IN 05/2017 MPOG, e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.
4. d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre o assunto.
5. e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

Público Alvo

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Agentes de Contratação, Membros de comissões de Contratação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Conteúdo Programatico

- 1. INTRODUÇÃO À IN 05/2017 – SEGES/MPDG
  - O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021
  - Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
  - Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda – DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos Preliminares -ETP, Gerenciamento de riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 65/2021, IN 73/2020, dentre outros)
  II – DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: SITUAÇÕES VEDADAS PELO DECRETO 9.507/2018
  - Atividades estratégicas ou típicas estatais
  - Atividades finalísticas do contratante
  - Atividades próprias de servidores
  - Exceções previstas para as empresas estatais
  III. A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NA LEI 14.133/2021, NO DECRETO 11.246/2022, NA IN 05/2017 MPDG E NO DECRETO 9.507/2018
  - Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
  - Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
  - As figuras do gestor e do fiscal de contrato
  - Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
  - Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes
  - *Perfil do fiscal / Gestor
  - *Designação formal
  - *Formalização e poderes a ele conferidos
  - *O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
  - *Fiscalização por equipe – Segregação de funções
  - *Assessoramento ao fiscal do contrato
  - Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle
  1. PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
  - Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
  - Registro de ocorrências: autuação de processo específico
  - A importância da reunião inicial com o preposto
  - Rotinas de fiscalização diária
  - Fiscalização específica/procedimental
  - Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
  - Fiscalização mensal / especial / por amostragem
  - Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
  - Providências em caso de indícios de irregularidade
  - Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
  - Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
  1. DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS PELA LEI 14.133/2021
  - Procedimento iniciais à contratação;
  - Prerrogativas da administração
  - Requisitos da formalização da contratação;
  - Do princípio da anualidade orçamentária;
  - Duração dos Contratos;
  - Prazo de vigência dos contratos administrativos;
  - Prorrogação dos contratos de serviços contínuos;
  1. EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDAS PELA LEI 14.133/2021 E OUTROS NORMATIVOS
  - Execução do contrato
  - Recebimento do objeto contratual
  - O empenho do objeto contratual
  - A Liquidação e pagamento das despesas
  - A participação do fiscal e do gestor no ateste da NF
  - A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos;
  - Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
  - Possibilidade de retenção ou glosa?
  - Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
  - Alterações contratuais e formalização
  - Reajuste, revisão e repactuação
  - Extinção e rescisão do contrato administrativo