A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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A Aplicação de Sanções Administrativas nos Contratos da Administração pública

Apresentação

O curso de aplicação de penalidades em contratos administrativos tem por objetivo capacitar os participantes com os conhecimentos necessários para atuar nos processos administrativos de aplicação de penalidades, possibilitando o conhecimento da legislação aplicável, as penalidades existentes em nosso ordenamento jurídico, requisitos legais e a competência para sua correta aplicação em observância do devido processo legal, debater sobre o papel das pessoas envolvidas nesse procedimento, bem como à analisar a Jurisprudência do TCU sobre as matérias postas em discussão.

Lúcio Antônio Frezza Costa

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Atualmente, é servidor do Ministério Público da União /Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU exercendo atribuições na Coordenadoria de Recursos Judiciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho.

Objetivo Específicos

- - Analisar a legislação aplicável aos Contratos Administrativos;
  - Interpretar os papéis dos atores envolvidos na aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos;
  - Identificar as competências para aplicação das sanções administrativas;
  - Aplicar os procedimentos de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
  - Reconhecer as questões polêmicas que envolvem os procedimentos de aplicação de penalidades;
- Analisar a jurisprudência do TCU sobre os temas.

Público Alvo

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, responsáveis pela autuação e instrução de processos tendentes à aplicação de sanções administrativas; gestores e fiscais de contratos administrativos, autoridades competentes para a aplicação dessas penalidades; assessores e consultores jurídicos; servidores públicos que atuam no controle interno ou externo; advogados e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à aplicação de penalidades nos contratos administrativos.

Conteúdo Programatico

- - Da Legislação aplicável;
  - Das falhas e omissões legislativas em matéria de aplicação de penalidades;
  - Da aplicação subsidiária da Lei 9.784/99;
  - Dos Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades
  - Da Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa;
  - O poder-dever de aplicar penalidades;
  - A apuração de responsabilidade por infrações cometidas no curso do certame ou da execução do objeto é ato vinculado ou discricionário? Há discricionariedade na aplicação de sanções administrativas em licitações?
  - Quais as finalidades das sanções administrativas?
  - Da necessidade de previsão no edital e no contrato;
  - Um histórico negativo (precedentes) de uma empresa, em termos de sanções, pode ser considerado para fins de inabilitação em licitação?
  - As sanções administrativas precisam ser publicadas no DOU?
  - Da Previsão nos instrumentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e como proceder quando não há contrato formal;
  - Das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002: quando se deve aplicá-las;
  - É possível aplicar sancões da Lei 8.666/93 aos certames realizados na modalidade Pregão (Lei 10.520/02)?
  - Das espécies de sanções administrativas;
  - Da advertência e seus pressupostos;
  - Da aplicação da multa e seus desdobramentos;
  - Os tipos de multas: por inadimplemento, moratória e compensatória: quando aplicá-las;
  - Qual a regra legal para o pagamento da multa por inadimplemento que for aplicada à contratada?
  - Há limites para a aplicação de multas?
  - Da Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração – Art. 87, II da Lei 8666/93;
  - Da Extensão dos efeitos da “suspensão temporária do direito de licitar e contratar” e da “declaração de inidoneidade”, previstas na Lei nº 8.666/93: distinção entre os termos “administração” e “administração pública”. Entendimentos do TCU e do STJ;
  - Da Declaração de Inidoneidade – art. 87, IV da Lei 8.666/93;
  - As situações ensejadoras e das condutas tipicamente inidôneas para a aplicação de penalidades;
  - Dos efeitos “ex nunc” da declaração de inidoneidade;
  - Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade prevista no art. 87, IV da Lei 8.666/93 para a sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da LOTCU?
  - Do impedimento de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
  - Da Extensão dos efeitos da sanção de “impedimento de licitar e contratar”, de acordo com a Lei do Pregão;
  - Para aplicação da sanção de impedimento de licitar é necessário que haja comprovação de dolo ou má-fé?
  - O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
  - Na aplicação de sanções, a ordem dos incisos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 é para ser observada? Para aplicação da penalidade de “suspensão”, deve-se antes aplicar a “advertência” e a “multa”? Possibilidade de aplicar a sanção de “inidoneidade” de imediato;
  - Da Competência para aplicação das sanções administrativas;
  - Qual a autoridade competente para aplicar as sanções?
  - Do papel dos atores envolvidos na aplicação de sanção administrativa;
  - Da responsabilidade dos agentes públicos por omissão na aplicação de sanções;
  - Um agente público que for omisso na abertura de processo que possa culminar em sanção administrativa pode ser responsabilizado?
  - Da Gradação das penalidades – critérios e aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
  - Das Circunstâncias atenuantes e agravantes;
  - O porte da empresa, sua relevância social e os eventuais impactos econômicos e no mercado de trabalho devem ser considerados pela Administração Pública quando da aplicação de uma sanção?
  - Os contratos administrativos vigentes devem ser rescindidos nas hipóteses das sanções de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade?
  - Os contratos administrativos das empresas apenadas com suspensão, impedimento ou inidoneidade podem ser prorrogados?
  - Da retenção cautelar do pagamento? (Acórdão nº 964/2012 –Plenário). A Administração pode reter o pagamento devido à contratada, como forma de sanção?
  - Dos efeitos indiretos das sanções administrativas;
  - Da extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa- desconsideração da personalidade jurídica;
  - As sanções de suspensão (Lei nº 8.666/93) e impedimento (Lei nº 10.520) devem ensejar o cancelamento de ata de registro de preços?
  - O fato de a empresa possuir outras atas de registro de preços vigentes com o órgão / entidade deve ser considerada quando da aplicação de uma sanção?
  - Da rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato;
  - Qual o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública?
  - Do Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
  - O Passo a passo e checklists dos procedimentos para aplicação de penalidades;
  - A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
  - Quais os prazos de defesa e de recurso?
  - A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
  - Da Defesa intempestiva. O que deve ser feito?;
  - O recurso administrativo em face da decisão de aplicação da sanção têm efeito suspensivo?
  - Do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – finalidades, diferenças e manutenção.